Mais uma semana, mais uma Jus Civile recheada de análises jurídicas para você! Na Edição nº 28, destrinchamos temas interessantes do Direito Civil e do Processo Civil, sempre com profundidade e clareza. Porque conhecimento bem aplicado faz toda a diferença! Vamos juntos nessa leitura? 🚀⚖️

Institutos

Prova diabólica

O princípio do ônus da prova, estabelecido no Art. 373 do CPC, determina que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. No entanto, há situações em que a exigência probatória se torna excessivamente difícil, ou mesmo impossível, configurando o que se denomina prova diabólica.

A prova diabólica ocorre quando uma das partes é instada a provar algo de extrema dificuldade ou inviabilidade prática. O termo tem origem na expressão latina probatio diabolica, fazendo referência à exigência de demonstrar um fato negativo absoluto, o que, muitas vezes, é impossível.

Considere os seguintes exemplos:

• Ação de cobrança baseada em dívida inexistente: um credor ingressa com uma ação de cobrança afirmando que determinada pessoa lhe deve um valor. Se o devedor negar a obrigação e for instado a provar que nunca contraiu tal dívida, ele estaria diante de uma prova diabólica. O correto, nesses casos, é que o credor demonstre a existência do débito, apresentando documentos ou outros elementos de prova.

• Indenização por vício oculto em imóvel: um comprador de imóvel descobre, anos após a aquisição, um vício estrutural grave. Se, ao buscar reparação, ele for obrigado a provar que o problema já existia antes da compra e não foi causado pelo seu próprio uso, sem contar com documentação técnica prévia, estaríamos diante de uma exigência desproporcional.

Em todas essas situações, exigir que a parte produza a prova sem fornecer a ela meios razoáveis para fazê-lo comprometeria a isonomia processual e o direito à ampla defesa.

Para evitar distorções e buscar um julgamento equilibrado, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram o que veio a se tornar a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse entendimento permite que o magistrado redistribua o ônus probatório quando perceber que uma das partes tem melhores condições de produzir determinada prova.

O CPC, em seu Art. 373, §1º, incorporou essa teoria ao estabelecer que o juiz pode inverter o ônus da prova, desde que o faça por decisão fundamentada, sempre que identificar que a exigência probatória imposta a uma das partes seja excessivamente onerosa ou inviável.

A prova pode, ainda, ser:

• Unilateralmente diabólica: é impossível ou muito difícil para uma das partes, mas viável para a outra.

• Bilateralmente diabólica: é impossível ou muito difícil para ambas as partes. Nesse caso, também ocorre a chamada “situação de inesclarecibilidade”.

A prova diabólica levanta questões relevantes sobre a aplicação das regras processuais, em especial no que se refere à distribuição do ônus da prova. O reconhecimento dessas dificuldades levou à incorporação da distribuição dinâmica do ônus probatório no CPC, permitindo ao juiz reavaliar a quem compete produzir determinada prova no caso concreto.

Cada situação deve ser analisada conforme suas particularidades, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, além do risco de inviabilidade probatória assumido por cada parte.

Latim jurídico

Non liquet

A expressão latina non liquet significa "não está claro" ou "não há luz suficiente". No Direito Romano, esse termo era utilizado para descrever situações em que o juiz, diante de um caso concreto, não encontrava respaldo legal claro para decidir e, por isso, se abstinha de julgar.

No entanto, no ordenamento jurídico atual, vigora a chamada proibição do non liquet. O juiz não pode se recusar a decidir, mesmo que haja lacuna legislativa ou incerteza na interpretação da norma. Essa vedação decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, previsto no Art. 140 do CPC, que determina que o magistrado deve julgar com base na legislação vigente, na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito.

Atualidades

No caso de revogação de mandato, STJ decide que honorários advocatícios devem ser proporcionais aos serviços prestados

A cobrança de honorários advocatícios quando há revogação do mandato pelo cliente é um tema recorrente nos tribunais e envolve o equilíbrio entre o direito do advogado à remuneração e a proteção contra cobranças abusivas de clientes. Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ reafirmou que, em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados deve prevalecer sobre cláusulas contratuais que prevejam pagamento integral da verba honorária.

O caso envolveu um contrato de honorários advocatícios firmado para atuação em uma ação de inventário. O escritório contratado pactuou remuneração correspondente a 4% do quinhão das herdeiras representadas, mas teve o mandato revogado antes da conclusão do processo. Diante disso, ajuizou ação de cobrança para exigir o pagamento integral dos honorários contratuais.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença de procedência da ação de cobrança, determinando que as contratantes deveriam pagar integralmente o valor estabelecido no contrato. No entanto, ao analisar o caso, o STJ afastou essa exigência, entendendo que, como o processo de inventário ainda não havia transitado em julgado e os valores do quinhão não estavam definidos, a cobrança da totalidade dos honorários era indevida.

Assim, determinou-se que os honorários devidos deveriam ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado pelo escritório antes da revogação do mandato, afastando a aplicação da cláusula que previa pagamento integral.

Esse entendimento segue a lógica consagrada de que a advocacia não é uma atividade puramente mercantil, e que a resilição do contrato não pode resultar no enriquecimento sem causa de nenhuma das partes.

O STJ consolidou o entendimento de que, em casos de revogação do mandato antes da conclusão do serviço, a cobrança de honorários deve observar a proporcionalidade do trabalho realizado. A decisão reforça a jurisprudência sobre o tema e destaca a importância da clareza contratual nas etapas do serviço a ser prestado e na definição dos honorários advocatícios.

InovAção

Engenharia de prompt: IA especialista em Lei do Inquilinato

A engenharia de prompt é uma técnica que permite otimizar a interação com IAs, estruturando comandos de forma precisa para obter respostas mais detalhadas e juridicamente embasadas. No Direito, essa abordagem tem sido cada vez mais utilizada para gerar peças processuais, pareceres e notificações, tornando o trabalho dos profissionais mais ágil e eficiente.

No contexto da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), um prompt bem estruturado pode transformar um GPT em um verdadeiro especialista na legislação locatícia, permitindo a análise de casos, a elaboração de notificações extrajudiciais, ações de despejo, ações renovatórias, revisões de aluguel e outras demandas relacionadas à locação de imóveis.

A engenharia de prompt aplicada ao Direito Imobiliário pode facilitar significativamente a redação de documentos jurídicos relacionados à locação de imóveis. A estruturação correta dos comandos garante que a IA gere respostas mais precisas, juridicamente embasadas e adaptadas à realidade de cada caso concreto.

📌 Fique atento! O uso de IA na advocacia deve ser sempre acompanhado de revisão humana, garantindo a adequação dos documentos às especificidades do caso tratado.

Mais uma edição da Jus Civile concluída! Seguimos juntos no compromisso com o conhecimento jurídico de qualidade. 📖 Gostou? Então espalhe essa ideia e compartilhe com sua rede. Nos encontramos na próxima semana! 🚀