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Institutos

A cláusula do pôr-do-sol (sunset clause) no Direito de Família

A sunset clause, ou "cláusula do pôr-do-sol", é um instituto originário do sistema jurídico anglo-saxão, amplamente utilizado no âmbito contratual e, mais recentemente, no Direito de Família. Também chamada de cláusula de caducidade, essa disposição contratual prevê a extinção ou alteração de uma situação jurídica após um período específico ou a ocorrência de determinado evento. A metáfora do pôr-do-sol sugere a ideia de encerramento de um ciclo jurídico, para que outro possa iniciar-se, remetendo ao fenômeno natural que marca o fim de um dia.

Em sua essência, a sunset clause estipula um prazo ou evento a partir do qual cessam ou se alteram os efeitos de um contrato ou pacto, conferindo uma natureza dinâmica às relações jurídicas. Embora sua aplicação seja tradicionalmente mais comum em contratos no Direito das Obrigações, como em acordos comerciais e em regulações de atividades econômicas, o instituto tem ganhado relevância no Direito de Família, especialmente no planejamento patrimonial de casais.

No Brasil, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) já incorpora a sunset clause ao prever, por exemplo, o deferimento tácito de pedidos administrativos após determinado prazo. Entretanto, sua utilização em contratos antenupciais e convivenciais é mais recente, derivada de experiências estrangeiras e de uma crescente flexibilização dos regimes de bens.

No âmbito familiar, a sunset clause permite que cônjuges ou conviventes acordem, em um pacto antenupcial ou convivencial, a alteração automática do regime de bens após um período de tempo prefixado. Um exemplo comum é a adoção inicial de um regime de separação total de bens por um casal, seguido de sua conversão em comunhão parcial após um período pré-determinado, como cinco ou dez anos. Esse período inicial de separação patrimonial pode funcionar como uma espécie de "período de teste", protegendo os bens particulares dos cônjuges até que o relacionamento se estabilize.

Essa possibilidade oferece maior autonomia aos casais, permitindo-lhes adaptar seu planejamento patrimonial às suas expectativas e à evolução de seu relacionamento. É importante, no entanto, que a cláusula seja redigida com cautela, para evitar consequências indesejadas, como a mudança súbita de regime quando o casamento já está em fase de deterioração, o que poderia resultar em perda patrimonial significativa para um dos cônjuges.

O Anteprojeto de Reforma do Código Civil propõe a inserção expressa da sunset clause no ordenamento brasileiro. A cláusula está prevista no Art. 1.653-B, e permite a alteração automática do regime de bens após um tempo pré-estabelecido, sem efeitos retroativos. Isso garante que a mudança patrimonial ocorra de forma clara e previsível, respeitando a segurança jurídica.

A consagração da sunset clause no Brasil representa um avanço significativo no Direito de Família, pois concilia autonomia privada com segurança jurídica, permitindo que os casais façam escolhas personalizadas em seu planejamento patrimonial, conforme suas necessidades e expectativas.

Latim jurídico

Pro rata die

A expressão pro rata die significa "proporcional ao dia" ou "na proporção dos dias". Esse termo é amplamente utilizado no Direito para indicar o cálculo proporcional de um valor ou obrigação conforme o tempo decorrido em uma relação contratual, obrigacional ou mesmo tributária.

No Direito Civil, o uso da expressão pro rata die aparece frequentemente em contratos que envolvem obrigações continuadas, como contratos de locação, prestação de serviços e contratos financeiros, nos quais o cálculo de valores devidos (como aluguéis ou juros) deve ser feito de maneira proporcional ao tempo de uso ou à vigência do contrato.

Por exemplo, imagine um contrato de locação que se encerra no meio do mês. O valor do aluguel para o último mês não será cobrado integralmente, mas proporcionalmente ao número de dias em que o imóvel foi efetivamente utilizado. Essa divisão proporcional é feita pro rata die, ou seja, levando-se em consideração a quantidade de dias decorridos até o término do contrato.

A expressão pro rata die exemplifica o princípio da proporcionalidade nas relações jurídicas, garantindo que obrigações e direitos sejam ajustados de maneira justa conforme o tempo de sua execução ou vigência.

Atualidades

Instabilidade em sistemas eletrônicos do Judiciário: possibilidade de comprovação posterior à interposição de recurso

Em recente decisão (12/06/2024), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 2.211.940/DF, que tratam da possibilidade de comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior à interposição de recurso. O acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, gerou repercussão ao consolidar entendimento favorável à parte recorrente quando há falha técnica no sistema eletrônico judicial.

A divergência foi estabelecida entre decisões da Terceira e Quarta Turmas do STJ, referentes à obrigatoriedade de comprovar, no momento da interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema eletrônico que tenha impedido o protocolo tempestivo. Enquanto um entendimento exigia a comprovação imediata, outro admitia que a parte pudesse apresentar o documento posteriormente, considerando a responsabilidade do Judiciário sobre a falha técnica.

O caso envolvia a interpretação do Art. 10 da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), que determina a prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil seguinte em caso de indisponibilidade do sistema. A questão central era a definição de quando essa comprovação de indisponibilidade deveria ser feita.

A Segunda Seção do STJ, ao prover os embargos, estabeleceu que a comprovação da indisponibilidade do sistema pode ser feita posteriormente à interposição do recurso. A relatora destacou que é desproporcional exigir que, já no primeiro dia útil após o término do prazo recursal, a parte tenha consigo a documentação oficial que comprove a falha técnica. Esse relatório é de responsabilidade do tribunal e pode não estar imediatamente disponível à parte interessada.

Ademais, a decisão reafirma que a parte não pode ser prejudicada por uma falha técnica imputável ao Judiciário. Exigir comprovação imediata em tais circunstâncias comprometeria o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça, uma vez que a indisponibilidade do sistema é uma situação inesperada e imprevisível.

Com esse julgamento, o STJ estabelece um precedente importante para processos eletrônicos, reforçando o equilíbrio entre o dever das partes e as falhas técnicas do sistema judicial. A decisão permite que os recorrentes apresentem o relatório de indisponibilidade do sistema em momento posterior, desde que o façam assim que a documentação oficial esteja disponível, resguardando seu direito de recorrer.

InovAção

Adequação de escritório de advocacia à LGPD com inteligência artificial

Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os escritórios de advocacia precisam adaptar suas práticas de armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados para garantir a conformidade legal e proteger as informações pessoais e sensíveis de seus clientes. A LGPD estabelece diretrizes rigorosas sobre como os dados devem ser coletados, processados e protegidos, impondo obrigações que exigem medidas de segurança eficazes contra acessos indevidos e vazamentos.

Uma das formas mais eficientes de garantir a conformidade com a LGPD é investir em uma estratégia robusta de segurança da informação. Isso envolve o uso de tecnologias de proteção, como criptografia e firewalls, além de criar políticas internas para identificar e mitigar riscos. No entanto, para muitos advogados, a questão técnica pode parecer complexa. Por isso, utilizar ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na criação de uma estratégia de cibersegurança pode ser uma excelente solução.

Ferramentas baseadas em IA podem simular um diálogo com especialistas em segurança da informação, ajudando o advogado a desenvolver um plano personalizado de proteção de dados. Isso é especialmente útil para identificar pontos fracos na infraestrutura digital do escritório e implementar soluções específicas para minimizar riscos.

A ideia é que o advogado forneça informações sobre como o escritório trata os dados, como são armazenados, quem tem acesso e como são compartilhados. A partir daí, a IA sugere medidas de segurança apropriadas para proteger essas informações contra possíveis ataques ou vazamentos.

Exemplo prático: Você pode usar um prompt específico para que uma IA atue como especialista em cibersegurança, oferecendo orientações práticas com base nas particularidades do seu escritório. Veja um exemplo de prompt que pode ser usado:

Esse tipo de prompt permite que advogados se beneficiem de uma orientação técnica personalizada para as necessidades de seu escritório, garantindo que as medidas adotadas estejam alinhadas com a LGPD. Ao investir em segurança cibernética, o escritório não apenas cumpre as obrigações legais, mas também fortalece a confiança dos clientes, protegendo seus dados contra possíveis violações.

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