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Institutos

Fraude à execução

Quando o devedor, ciente da existência de demanda judicial capaz de comprometer seu patrimônio, aliena bens com o objetivo de frustrar a efetividade da sentença, está diante de uma fraude à execução — instituto de origem jurisprudencial, hoje expressamente previsto no Art. 792 do CPC. Trata-se de vício jurídico que torna ineficaz o ato de disposição de bens em relação ao exequente, ainda que o negócio aparente legalidade formal. Em outras palavras, quem compra bem litigioso de devedor em execução, assume o risco de perder a aquisição.

A fraude à execução não exige prova de má-fé do adquirente quando o bem alienado já estava submetido a algum tipo de constrição judicial (como penhora ou arresto), ou quando a ação já estava ajuizada e tramitando regularmente. Nessas hipóteses, presume-se que o adquirente tinha meios objetivos de verificar a existência da demanda, e, portanto, sua boa-fé é irrelevante para fins de eficácia do negócio.

O Art. 792 enumera as hipóteses clássicas de fraude à execução, entre elas:

• Quando sobre o bem recai penhora, arresto ou indisponibilidade;

• Quando a ação estiver registrada no competente registro de imóveis ou no registro de bens móveis;

• Quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzir à insolvência o seu patrimônio.

Este último caso é o mais controverso — e o mais comum na prática. Aqui, a caracterização da fraude exige a demonstração da insolvência do devedor e a ciência, ainda que presumida, do adquirente quanto à existência da demanda. A jurisprudência do STJ, inclusive, admite que a ausência de registro da ação não impede o reconhecimento da fraude, desde que haja prova de que o terceiro sabia, ou deveria saber, da existência do processo.

A consequência direta da fraude à execução é a ineficácia da alienação em relação ao exequente, nos termos do Art. 792, caput, independentemente de ação autônoma de anulação ou revogação. Basta alegá-la no próprio processo de execução ou cumprimento de sentença, por meio de simples petição incidental. Já o terceiro adquirente, para se defender, poderá opor embargos de terceiro, desde que comprove sua boa-fé e a inexistência dos pressupostos da fraude.

Ao advogado, cabe não apenas identificar e impugnar atos de disposição fraudulentos, mas também orientar seus clientes (tanto credores quanto adquirentes) sobre os riscos envolvidos na aquisição de bens de pessoas demandadas judicialmente. A prática forense está repleta de disputas envolvendo imóveis vendidos durante ações de cobrança, veículos transferidos após citações e esvaziamentos patrimoniais deliberados.

Em tempos de tecnologia e integração de dados, a boa-fé do adquirente já não pode mais ser presumida com facilidade. Cabe-lhe diligência, consulta aos registros públicos e cautela redobrada.

Latim jurídico

Eventus damni

A expressão eventus damni designa o evento danoso — o fato que produz prejuízo e que, no campo da responsabilidade civil, exige avaliação quanto à existência de culpa, nexo causal e dever de indenizar. Trata-se da ocorrência concreta do dano, elemento indispensável à configuração da obrigação de reparar, conforme o Art. 927 do Código Civil.

O eventus damni se distingue do risco ou da mera potencialidade de dano: ele representa a efetiva materialização de um prejuízo jurídico relevante, seja patrimonial ou extrapatrimonial. Por isso, em muitas ações indenizatórias, a controvérsia se concentra não apenas na conduta do agente, mas principalmente na demonstração do dano e de sua vinculação causal ao ato imputado.

Atualidades

TJSP mantém anulação de penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal sem incidente de desconsideração

A 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no processo n° 2160777-51.2025.8.26.0000, confirmou decisão que anulou a penhora de cotas de empresa unipessoal em execução de título extrajudicial. O colegiado entendeu que, tratando-se de sociedade limitada unipessoal, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o do sócio, de modo que a constrição direta das cotas sociais depende da instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O caso envolveu execução proposta pelo Banco Votorantim S.A., que, após diversas tentativas frustradas de localizar bens, buscou a penhora das cotas que o executado possuía em sociedade unipessoal. O juízo de 1ª instância anulou a medida, fundamentando que a autonomia patrimonial da sociedade, prevista no Art. 1.052 do Código Civil, exige respeito ao devido processo legal antes de atingir patrimônio da pessoa jurídica.

O relator, Desembargador Pedro Kodama, ressaltou que, embora o Art. 835, IX, do CPC preveja a possibilidade de penhora de cotas sociais, a situação das sociedades unipessoais é peculiar: ainda que exista apenas um sócio, a lei lhes confere personalidade jurídica própria, distinta da pessoa física do titular.

Assim, a constrição patrimonial só pode ocorrer mediante desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos Arts. 133 e seguintes do CPC, com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão destacou precedentes recentes do próprio TJSP, em que se consolidou a necessidade do incidente mesmo após a edição das Leis 13.874/2019 e 14.195/2021, que reforçaram a autonomia patrimonial da sociedade limitada unipessoal.

O acórdão reafirma que a sociedade unipessoal não se confunde com o empresário individual: embora formada por apenas um sócio, ela goza de autonomia patrimonial plena. Para credores, a decisão alerta que a penhora direta de cotas sociais em execuções contra o sócio unipessoal não é admitida sem o devido incidente de desconsideração.

Na prática, o julgado reforça a segurança jurídica para empreendedores individuais que optam pela forma de sociedade limitada unipessoal, preservando o patrimônio da pessoa jurídica e garantindo que só possa ser atingido quando houver indícios de abuso, fraude ou confusão patrimonial devidamente demonstrados.

InovAção

Napkin: visual law em minutos, direto do texto ao diagrama

O Napkin.ai é uma ferramenta de inteligência artificial voltada à criação de elementos visuais a partir de textos. Sua proposta é simples, mas poderosa: transformar descrições em infográficos, mapas mentais, diagramas de fluxo ou quadros comparativos, de forma rápida e sem exigir conhecimento prévio em design. Essa funcionalidade desperta especial interesse no campo do visual law, em que a clareza e a didática da comunicação se tornam estratégicas.

Na prática, o usuário insere um texto — seja uma explicação conceitual, uma lista de etapas processuais ou um conjunto de cláusulas contratuais — e a ferramenta gera automaticamente uma visualização compatível. O resultado inicial pode ser editado, com ajustes de cores, ícones e fontes, o que permite adequar o material ao estilo institucional do escritório ou ao perfil do cliente. Além disso, o Napkin possibilita exportar os visuais em formatos como PNG, SVG, PDF ou PowerPoint, facilitando a incorporação em petições, relatórios ou apresentações.

O potencial de uso para advogados é considerável. Em pareceres complexos, um mapa conceitual pode evidenciar a relação entre normas e jurisprudência. Em uma execução, um fluxograma pode organizar prazos e etapas de forma intuitiva. Em reuniões com clientes, infográficos podem tornar cláusulas contratuais mais transparentes, reduzindo ruídos de compreensão. Trata-se, portanto, de uma ferramenta que contribui para democratizar a informação jurídica, ao permitir que conceitos técnicos sejam visualizados com mais clareza.

Apesar das vantagens, o Napkin apresenta limitações que merecem atenção. A qualidade do resultado depende diretamente da forma como o texto é estruturado. Se o insumo for abstrato, com excesso de jargão ou sem hierarquia clara, o diagrama tende a ser genérico ou confuso. Além disso, embora a ferramenta aceite textos em português, sua performance costuma ser melhor em inglês, o que pode exigir testes e ajustes para o uso jurídico nacional. Por fim, o conjunto de modelos disponíveis, ainda que variado, pode se tornar repetitivo em usos mais intensivos.

Em termos práticos, algumas dicas otimizam o uso da ferramenta no Direito:

• Estruture o texto em tópicos claros, indicando etapas ou relações de causa e efeito, para facilitar a interpretação pela IA.

• Prefira usar o Napkin em materiais auxiliares — como resumos executivos, relatórios de compliance ou apresentações de sustentação oral — em vez de substituir a peça formal.

• Sempre revise o resultado, garantindo que o diagrama reflita corretamente os conceitos jurídicos, sem distorções ou omissões.

O Napkin.ai, portanto, é uma adição valiosa ao arsenal de visual law. Ele não substitui a análise jurídica nem a redação técnica, mas funciona como aliado na clareza e no impacto comunicacional, tornando relatórios, petições e reuniões mais compreensíveis. Em um cenário em que a advocacia precisa dialogar não apenas com juízes, mas também com clientes, gestores e equipes multidisciplinares, ferramentas como essa podem fazer diferença no modo de transmitir informação.

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