Seja bem-vindo à Jus Civile! Sua fonte semanal de insights práticos e relevantes sobre Direito Civil e Direito Processual Civil, especialmente elaborados para enriquecer o conhecimento de profissionais e estudantes dessas áreas jurídicas.

Institutos

O legado no Direito Sucessório

O conceito de legado é fundamental no Direito das Sucessões, sendo definido como a disposição testamentária pela qual o testador deixa a uma pessoa certa coisa ou quantia em dinheiro, a título gratuito. Distinto da herança, que compreende o conjunto dos bens, direitos e obrigações do falecido, o legado refere-se a um ou mais bens determinados, que serão entregues ao legatário após a morte do testador.

O legado pode ser classificado em várias categorias, como legado de coisa certa (quando a coisa está especificada no testamento) e legado de coisa incerta (quando o testador não determina exatamente o bem, mas sim uma espécie ou gênero). Outro ponto importante é a possibilidade de redução do legado, que pode ocorrer quando o patrimônio deixado pelo falecido é insuficiente para o pagamento de todas as disposições testamentárias.

A importância do legado reside na sua capacidade de garantir a vontade do testador, respeitando o princípio da autonomia privada, além de permitir uma distribuição específica de bens que não seria possível através da partilha da herança. Ainda, é crucial destacar que o legatário não responde pelas dívidas do falecido, salvo disposição expressa em contrário ou quando o legado compreende o encargo de saldar determinadas dívidas.

Latim jurídico

Ad corpus e ad mensuram

A expressão ad corpus é utilizada principalmente no contexto da compra e venda de imóveis, referindo-se à venda realizada pelo corpo, ou seja, pela totalidade do imóvel, independentemente de sua exata medida ou dimensão. Quando uma propriedade é vendida ad corpus, o comprador assume a propriedade pelo que ela é, sem que eventuais divergências de metragem possam justificar pedido de abatimento no preço ou resolução do contrato.

Este instituto é contrastado com a venda ad mensuram, na qual a transação está condicionada às medidas exatas do imóvel, permitindo ao comprador exigir complemento da área ou abatimento do preço se houver discrepância nas dimensões. O conceito de ad corpus tem raízes profundas no direito romano, refletindo a ideia de que o comprador deve aceitar a coisa como está, confiando nas características aparentes do bem.

Na prática atual, a cláusula ad corpus é comum em contratos de compra e venda de imóveis rurais e urbanos, garantindo segurança jurídica nas transações e evitando litígios decorrentes de pequenas variações na área do bem.

Atualidades

Exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado

A Terceira Turma do STJ julgou, em 14/05/2024, um recurso especial (REsp n. 2.121.585/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi) cujo tema foi a exoneração de fiador em um contrato de locação por prazo determinado. No caso, um fiador buscava se exonerar de suas obrigações após a retirada de um dos sócios da empresa afiançada, com quem mantinha vínculo afetivo.

A decisão destacou que, em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o Art. 835 do Código Civil, combinado com o Art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentação de justificativas.

Na decisão também se ressaltou que a alteração no quadro social da empresa afiançada não altera essas condições, e que se o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada for essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do Art. 830 do Código Civil.

Essa decisão reforça a importância de cláusulas claras nos contratos de fiança para a proteção dos locadores, mantendo a previsibilidade e segurança jurídica nas relações locatícias.

InovAção

Análise preditiva de resultados processuais com inteligência artificial

A análise preditiva por meio da inteligência artificial (IA) está transformando a prática jurídica, pois permite que advogados tomem decisões informadas e adotem estratégias processuais mais eficazes. Essa tecnologia permite que advogados antecipem possíveis desfechos e ajustem suas estratégias com base em dados concretos. Ao processar informações como jurisprudências, perfis de juízes e decisões anteriores, a IA identifica padrões que ajudam a prever o resultado de um caso, otimizando tempo e aumentando as chances de sucesso.

Para aplicar essa inovação em sua prática, sugere-se um modelo de prompt que pode ser utilizado em diversas plataformas de IA que permitam a busca de jurisprudências em tribunais. Esse prompt permite a extração de informações valiosas sobre o seu caso concreto e a realização da análise preditiva:

1. Descrição do Caso: Comece com uma descrição clara e objetiva do caso. Por exemplo: "Estou atuando em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde o autor alega que o réu causou danos significativos ao seu veículo após avançar o sinal vermelho."

2. Especificação do Tribunal e do Juiz: Informe a vara em que o caso será julgado e o tribunal a que ela se submete. Isso permite que a IA considere o histórico decisório daquela vara e do tribunal, em caso de recurso: "O caso será julgado pela 12ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, submetida ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.

3. Solicitação de Análise e Sugestões: Peça à IA uma análise das chances de sucesso e recomendações sobre os melhores argumentos a serem utilizados: "Com base nas decisões anteriores dos juízes dessa vara e na jurisprudência do tribunal, quais são as chances de sucesso para o autor neste caso de indenização por danos materiais? Quais argumentos ou provas têm sido mais eficazes em casos semelhantes?".

4. Personalização e Refinamento: Use as respostas da IA para ajustar sua estratégia processual, considerando as particularidades do caso. Se necessário, refine o prompt com perguntas adicionais para obter mais detalhes sobre aspectos específicos, como a aceitação de provas testemunhais ou a postura habitual do juiz em casos de responsabilidade civil.

Por exemplo, ao utilizar esse modelo de prompt, você pode descobrir que o juízo que julgará o seu caso tende a dar maior peso a provas documentais, como registros fotográficos do acidente, e dispensa a realização de perícia para a concessão de indenização. Com essa informação, você pode reforçar a importância de coletar e apresentar essas provas na petição inicial.

Integrar a análise preditiva com IA na prática jurídica não apenas oferece uma vantagem competitiva, mas também possibilita decisões mais seguras e fundamentadas. Essa abordagem inovadora proporciona um serviço jurídico mais preciso e alinhado às necessidades específicas de cada cliente, potencializando o sucesso nos processos.

Agradecemos por acompanhar a Jus Civile. Esperamos que o conteúdo desta edição tenha enriquecido seu conhecimento em Direito Civil e Direito Processual Civil. Compartilhe nossa newsletter, e até a próxima edição!