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Institutos

Onerosidade excessiva

A onerosidade excessiva é um instituto jurídico voltado à proteção do equilíbrio contratual em cenários de instabilidade superveniente. Prevista nos Arts. 478 a 480 do Código Civil, sua aplicação se dá, via de regra, em contratos de execução continuada, quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, enquanto a da contraparte gera vantagem extrema, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Esses dispositivos positivam a chamada teoria da imprevisão, que flexibiliza o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em favor de uma lógica de conservação contratual com justiça distributiva. O ordenamento, nesse ponto, reconhece que o contrato não é imune a eventos excepcionais que desvirtuem sua função econômica e social. A jurisprudência e a doutrina apontam os seguintes pressupostos cumulativos para a configuração da onerosidade excessiva:

• Fato superveniente à formação do contrato.

• Imprevisibilidade do evento.

• Excessiva onerosidade para uma das partes.

• Vantagem extrema para a parte contrária.

• Contrato de execução continuada ou diferida no tempo.

O dispositivo estabelece que, presentes esses elementos, a parte prejudicada pode pleitear a resolução do contrato, cabendo ao réu, para evitar a extinção, propor a modificação equitativa das condições contratuais.

A onerosidade excessiva revela a tensão entre a força obrigatória dos contratos, sua função social e a boa-fé objetiva. Seu manejo exige cautela, proporcionalidade e sólida argumentação probatória — mas permanece como ferramenta legítima de preservação do equilíbrio nas relações contratuais em tempos de instabilidade.

Latim jurídico

Affectio maritalis

A expressão affectio maritalis remonta ao Direito Romano e representa a intenção de constituir uma vida em comum nos moldes de uma união conjugal. Trata-se de um elemento subjetivo, mas juridicamente relevante, que distingue as relações familiares de outras formas de convivência.

No ordenamento jurídico brasileiro, a affectio maritalis é frequentemente utilizada para caracterizar a união estável, conforme os critérios fixados pelo Art. 1.723 do Código Civil. Ainda que o texto legal não mencione expressamente o termo latino, é pacífico o entendimento de que sua presença — ao lado da convivência pública, contínua e duradoura — é indispensável à configuração do vínculo.

A jurisprudência do STF e do STJ reforça a centralidade da affectio maritalis, especialmente em casos de disputa sobre reconhecimento ou dissolução de união estável, partilha de bens e direitos sucessórios. Sua ausência pode levar à descaracterização da entidade familiar, mesmo diante de longa convivência.

Atualidades

TJMG reconhece dever de indenizar por ataque de cão solto em via pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, por maioria, sentença que condenou uma tutora de animal a indenizar uma vizinha atacada por seu cão, que estava solto em via pública. O caso envolveu pedido de danos morais e materiais, após a vítima sofrer lesões físicas e abalo emocional decorrentes do ataque.

No voto condutor do acórdão (Apelação Cível nº 1.0000.24.451709-0/001), o relator destacou que a responsabilidade civil decorre da omissão da ré em manter a guarda adequada de seu animal, o qual, segundo os vídeos constantes dos autos, agiu de forma agressiva, derrubando a autora no chão e desferindo mordidas. Além das lesões físicas, a conduta da tutora agravou-se pelo fato de não ter prestado socorro à vítima, limitando-se a chamar o cão de volta para dentro da residência.

Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 12.000,00, considerados adequados frente à gravidade da situação e aos precedentes do próprio TJMG. O colegiado também confirmou a condenação ao pagamento de danos materiais de R$ 153,17, referentes aos gastos médicos da vítima.

📌 O acórdão reforça a aplicação da responsabilidade objetiva por guarda de animal (Art. 936 do Código Civil), que impõe ao tutor o dever de reparar danos causados por seu animal, exceto se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior — o que não ocorreu no caso analisado.

A análise do presente julgado permite observar que a jurisprudência brasileira tem adotado postura cada vez mais rigorosa em relação à guarda negligente de animais, principalmente quando há risco à segurança de terceiros. A proteção à integridade física e psíquica do cidadão prevalece sobre qualquer argumento de imprevisibilidade em casos de ataque em ambiente urbano.

InovAção

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