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Institutos

Culpa aquiliana

A responsabilidade civil é um dos pilares do Direito Civil, estruturando-se em dois grandes ramos: responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. A culpa aquiliana, inserida nesta última, refere-se ao dever de reparar danos causados a outrem sem que haja qualquer vínculo jurídico prévio entre as partes.

Seu fundamento remonta ao Lex Aquilia de Damno, legislação romana que disciplinava a reparação de danos patrimoniais. No ordenamento jurídico brasileiro, a culpa aquiliana se expressa principalmente no Art. 186 do Código Civil, que dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, basta a prática de um ato ilícito para que surja o dever de indenizar, desde que comprovados seus elementos essenciais. A configuração da culpa aquiliana exige a presença de três requisitos fundamentais:

1. Ato ilícito: conduta voluntária que viole direito alheio (ação ou omissão culposa/dolosa).

2. Dano: prejuízo material ou moral experimentado pela vítima.

3. Nexo causal: relação direta entre a conduta ilícita e o dano sofrido.

Embora a culpa aquiliana tradicionalmente demande a comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), há hipóteses em que se aplica a responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco e prevista expressamente em legislações específicas, como o Código de Defesa do Consumidor.

Na culpa aquiliana, o dever de indenizar decorre da simples constatação da conduta ilícita e do dano, independentemente de qualquer relação contratual prévia entre as partes envolvidas.

A aplicação da culpa aquiliana tem se expandido à medida que novas relações sociais e econômicas surgem. No campo do Direito Ambiental, por exemplo, a responsabilidade civil passou a abranger danos difusos e coletivos, muitas vezes sob a ótica da responsabilidade objetiva. No Direito Digital, discute-se a responsabilização por atos ilícitos praticados na internet, como ofensas em redes sociais e vazamento de dados pessoais. Diante dessas transformações, o conceito clássico de responsabilidade extracontratual continua a se desenvolver, exigindo da doutrina e da jurisprudência uma interpretação que assegure a efetiva reparação dos danos sem desconsiderar a evolução das dinâmicas sociais e tecnológicas.

Latim jurídico

Passim et passim

A expressão passim et passim pode ser traduzida como "aqui e ali" ou "em vários trechos". No meio jurídico, essa locução é utilizada para indicar que determinado assunto ou conceito está disperso ao longo de um texto, decisão judicial ou obra doutrinária, sem estar concentrado em um único ponto específico.

Seu uso é frequente em citações acadêmicas e jurídicas, especialmente quando se quer demonstrar que determinado tema foi tratado ao longo de uma obra, sem referência a uma página exata.

Assim, ao se deparar com essa expressão em um acórdão, parecer ou doutrina, saiba que o autor está sinalizando que a informação se encontra espalhada ao longo do texto citado.

Atualidades

Validade jurídica da assinatura Gov.br

A digitalização trouxe avanços significativos para a formalização de documentos, reduzindo burocracias e ampliando o uso de assinaturas eletrônicas. No Brasil, uma das ferramentas mais utilizadas é a assinatura eletrônica Gov.br, que permite assinar digitalmente contratos e documentos. No entanto, ela possui validade jurídica restrita, o que pode gerar dúvidas sobre sua real aplicabilidade.

A questão central é: a assinatura Gov.br pode substituir assinaturas manuscritas ou certificadas em qualquer contexto? A resposta é não. Embora tenha validade em interações com órgãos públicos, ela não é aceita para contratos privados entre indivíduos nem para documentos apresentados em processos judiciais.

A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso das assinaturas eletrônicas no âmbito da administração pública e estabelece três tipos de assinaturas eletrônicas:

• Simples: permite identificar o signatário, mas tem nível de segurança básico.

• Avançada (Gov.br): vincula a identidade do usuário à assinatura e oferece maior segurança, mas só é válida para interações com o governo.

• Qualificada: exige um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada à ICP-Brasil e tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura manuscrita.

O Art. 2º, parágrafo único, da Lei n° 14.063/2020, deixa claro que a assinatura Gov.br não se aplica a:

• ❌ Processos judiciais.

• ❌ Contratos e transações entre pessoas físicas e jurídicas privadas.

Ou seja, documentos assinados com Gov.br não possuem validade jurídica irrestrita e podem ser recusados em diversos contextos, principalmente no setor privado e junto ao Poder Judiciário.

Diferente da assinatura Gov.br, que possui validade limitada, a assinatura qualificada é emitida por meio de uma Autoridade Certificadora (AC), entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

E quando a assinatura por meio do Gov.br pode ser utilizada?

• ✅ Aceita: para assinar documentos administrativos, requerimentos e contratos com órgãos públicos.

• ❌ Sem validade jurídica: para contratos entre particulares (B2B e B2C), transações comerciais e documentos apresentados em processos judiciais.

Isso significa que, se um contrato for assinado apenas com a assinatura Gov.br e uma das partes questioná-lo judicialmente, ele pode ser considerado sem validade legal, dificultando sua execução.

Conclui-se que a assinatura Gov.br não pode ser usada indiscriminadamente. Sua validade jurídica está limitada ao setor público, não sendo aceita no setor privado nem no Judiciário. Assim, empresas e indivíduos que necessitam garantir a segurança jurídica de um documento devem optar por assinaturas qualificadas emitidas por Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.

InovAção

Engenharia de prompt: construção de recurso de agravo de instrumento com IA

A inteligência artificial tem transformado diversas áreas do conhecimento, e o Direito não é exceção. Ferramentas de IA podem auxiliar na pesquisa jurídica, na redação de peças processuais e na organização de argumentos jurídicos, tornando a prática advocatícia mais eficiente. No entanto, para obter respostas precisas e tecnicamente adequadas, é fundamental entender a engenharia de prompt.

A engenharia de prompt é a técnica de formular comandos claros, detalhados e estratégicos para obter respostas de IA mais eficazes e alinhadas com a necessidade do usuário. No Direito, um prompt bem elaborado pode auxiliar na construção de peças processuais mais robustas, garantindo que a IA considere aspectos essenciais, como fundamentação legal, jurisprudência aplicável e estrutura processual adequada.

Por sua vez, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias que possam causar prejuízo imediato à parte. Ele está disciplinado nos Ars. 1.015 a 1.020 do CPC e permite que o Tribunal reexamine a decisão proferida pelo juiz de 1ª instância. Em muitos casos, a urgência na interposição do recurso exige rapidez e precisão na redação, tornando a automação e o uso de IA ferramentas valiosas para advogados. Para auxiliar na construção de um recurso bem fundamentado e juridicamente sólido, construímos um prompt otimizado para a elaboração de um agravo de instrumento utilizando IA:

Por que esse prompt é eficiente?

• ✅ Coleta informações essenciais: garante que o recurso contenha os dados indispensáveis para sua admissibilidade.

• ✅ Define uma estrutura clara: organiza a peça dentro do modelo processual exigido pelo CPC.

• ✅ Inclui fundamentação legal e jurisprudencial: torna o recurso mais persuasivo e alinhado ao entendimento do tribunal competente.

• ✅ Considera pedidos urgentes (efeito suspensivo): permite que o recurso tenha maior eficácia prática, evitando danos irreparáveis ao agravante.

A engenharia de prompt não substitui a atuação do advogado, mas se torna uma ferramenta estratégica para otimizar a redação de peças processuais, garantindo maior eficiência e precisão. No caso do agravo de instrumento, um prompt bem estruturado pode acelerar a elaboração do recurso, garantindo que a peça contenha todos os requisitos formais e materiais necessários para sua admissibilidade, aumentando as chances de sucesso.

📌 Dica final: Sempre revise e adapte o texto gerado pela IA, assegurando que ele esteja adequado ao caso concreto e às especificidades do tribunal onde o recurso será interposto.

Agradecemos por sua leitura e companhia nesta edição da Jus Civile! Nosso objetivo é tornar o Direito mais acessível, técnico e dinâmico. Se este conteúdo fez sentido para você, compartilhe a newsletter com quem também pode se beneficiar. Até a próxima! 😉⚖️