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Institutos: usucapião extraordinária

A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição da propriedade pela posse prolongada e ininterrupta de um imóvel. De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, para que seja configurada a usucapião extraordinária, é necessário que o possuidor esteja na posse do imóvel por 15 anos, sem interrupção e sem oposição. Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Esse instituto é fundamental para regularizar situações de fato, conferindo segurança jurídica a possuidores que, ao longo do tempo, mantiveram a posse pacífica e ininterrupta do imóvel. A usucapião extraordinária não exige justo título ou boa-fé, diferenciando-se de outras modalidades de usucapião que possuem requisitos mais rigorosos.

Latim jurídico: in limine litis

A expressão in limine litis significa "no limiar da lide" ou "no início do litígio". No contexto jurídico, é utilizada para se referir a questões que são levantadas logo no início de um processo, antes de qualquer análise de mérito. Exemplos comuns de uso incluem decisões liminares, preliminares processuais e questões de competência.

Por exemplo, um advogado pode alegar in limine litis a incompetência do juízo para processar e julgar a ação, ou pleitear uma medida liminar para suspender atos que possam causar prejuízo irreparável ao seu cliente antes da sentença final.

Atualidades: indenização e pensionamento em casos de erro médico

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp 2.121.056/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.

No julgamento do Recurso Especial 2.121.056/PR, o STJ analisou uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico que resultou no falecimento de um recém-nascido. A decisão abordou diversos pontos relevantes, como a validade do laudo pericial elaborado por um médico clínico geral e a questão do pensionamento devido em caso de falecimento.

A Corte concluiu que a perícia realizada por clínico geral é válida, desde que o perito possua conhecimento técnico suficiente para elucidar os fatos controvertidos. No caso específico, o perito demonstrou possuir qualificações adequadas, incluindo pós-graduação em áreas relevantes.

Além disso, o STJ reconheceu o direito ao pensionamento, mesmo no caso de falecimento de um recém-nascido, estabelecendo que, a partir dos 14 anos, há uma presunção de auxílio econômico futuro. Essa decisão reforça a proteção dos direitos dos familiares em casos de perda trágica e evita que sejam desamparados financeiramente.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é clara ao permitir sua revisão apenas quando a quantia estipulada for considerada irrisória ou exagerada, o que não se verificou neste caso específico.

Essa jurisprudência é de grande relevância para os profissionais que atuam na área de Direito Civil, especialmente em ações de responsabilidade civil por erro médico, pois estabelece parâmetros claros para a validade de perícias e a concessão de pensionamento.

InovAção: O que são prompts e como usá-los a seu favor?

O uso de Inteligência Artificial (IA) no mundo jurídico tem se mostrado uma ferramenta valiosa, especialmente na elaboração de peças processuais. No entanto, para que essa tecnologia seja eficaz, é crucial compreender a dinâmica dos prompts, ou seja, os comandos dados à IA.

Um prompt bem elaborado é essencial para garantir que a IA compreenda exatamente o que é esperado dela. A qualidade e a precisão das informações fornecidas no prompt determinam a eficácia da resposta gerada. Por exemplo, ao solicitar a elaboração de uma petição inicial, é importante incluir detalhes específicos sobre os fatos, a fundamentação jurídica desejada e indicar eventuais jurisprudências relevantes. Quanto mais detalhado e claro for o prompt, mais precisa e útil será a resposta da IA.

No contexto jurídico, essa prática não apenas agiliza a produção de documentos, mas também melhora a qualidade dos mesmos, permitindo que advogados e outros profissionais do Direito se concentrem em aspectos estratégicos e analíticos do caso.

Portanto, a habilidade de criar prompts eficazes é uma competência valiosa no uso de IA no meio jurídico. Com a prática, os profissionais podem maximizar os benefícios dessa tecnologia, tornando os processos mais rápidos e eficientes, sem comprometer a qualidade ou a precisão das peças processuais. Nas próximas edições traremos insights e dicas de prompts para serem utilizados na elaboração de peças processuais.

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