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Institutos

Adjudicação compulsória

A adjudicação compulsória é um instituto previsto no artigo 1.418 do Código Civil, que permite ao compromissário comprador de um imóvel, que tenha quitado integralmente o preço ajustado, obter a transferência da propriedade mediante decisão judicial. Essa ação se torna necessária quando o promitente vendedor, após receber o pagamento integral, recusa-se ou encontra-se impossibilitado de outorgar a escritura definitiva de venda. Esse instituto garante a efetivação dos direitos do comprador, promovendo a segurança jurídica nas transações imobiliárias.

A adjudicação compulsória só é possível quando o contrato de promessa de compra e venda não possui cláusula de arrependimento. Nos casos em que o contrato é omisso quanto à cláusula de arrependimento, a jurisprudência majoritária tende a interpretar em favor da irretratabilidade, especialmente quando o comprador já cumpriu integralmente suas obrigações. Assim, mesmo na ausência de uma cláusula expressa, o direito do comprador pode ser protegido pela adjudicação compulsória, promovendo a segurança jurídica nas transações imobiliárias e evitando litígios desnecessários.

Latim jurídico

Periculum in mora

A expressão periculum in mora significa "perigo na demora" e é utilizada no direito processual para justificar a necessidade de medidas urgentes. Esse conceito é frequentemente invocado em pedidos de tutela provisória ou liminares, onde o requerente argumenta que a demora na concessão da medida pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. Por exemplo, em uma ação de alimentos, a parte pode alegar periculum in mora para obter alimentos provisórios, evitando que a demora na decisão comprometa a subsistência do alimentando.

Atualidades

Lei nº 14.905/2024 - juros de mora e correção monetária

A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024, introduziu importantes modificações no Código Civil referentes à atualização monetária e aos juros de mora. As principais mudanças são:

• Atualização monetária: Nos casos em que o índice de atualização monetária não for convencionado entre as partes ou não estiver previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE.

• Juros de mora: Quando os juros não forem convencionados, ou quando forem estabelecidos sem taxa estipulada, ou ainda quando provierem de determinação legal, a taxa de juros será fixada de acordo com a taxa legal. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero.

Essas modificações objetivam, em tese, proporcionar maior clareza e segurança jurídica nas relações obrigacionais, alinhando os mecanismos de atualização monetária e juros de mora com índices econômicos mais representativos.

A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação (28 de junho de 2024), e produzirá efeitos 60 dias após a sua publicação, ou seja, a partir do dia 28 de agosto de 2024.

InovAção

Elaboração de contestação com auxílio de IA

Uma boa contestação deve conter os seguintes elementos essenciais: uma descrição detalhada dos fatos, uma fundamentação jurídica sólida, uma análise crítica das provas apresentadas pela parte contrária e uma conclusão bem estruturada. Além disso, é fundamental atender ao ônus da impugnação especificada, ou seja, contestar especificamente todos os pontos apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos não impugnados.

Para obter auxílio de uma IA na elaboração de uma contestação completa e juridicamente adequada, é importante fornecer um prompt que "condicione" a IA, repassando o máximo de informações possíveis sobre o caso. O prompt deve orientar a IA sobre como receber e organizar as informações fornecidas.

Prompt sugerido: "Preciso de sua ajuda para elaborar uma contestação em uma ação (natureza da ação). Vou fornecer as informações para a elaboração da peça:

1. Resumo dos fatos: (descrever detalhadamente o caso, incluindo os fatos narrados pela parte autora e a versão dos fatos do réu).

2. Fundamentação jurídica: (sugerir fundamentos jurídicos, incluindo artigos de lei e jurisprudência relevante).

3. Análise das provas: (indicar quais provas foram apresentadas pelo autor, e o motivo específico de impugnação de cada uma, se for o caso).

4. Conclusão: (indicar em qual sentido a peça contestatória deverá ser direcionada, indicando a conclusão que se pretende chegar).”

Ao utilizar esse prompt, o profissional pode fornecer as informações necessárias de maneira estruturada, garantindo que a IA compreenda o contexto e possa elaborar uma contestação juridicamente adequada.

Obrigado por ler a Jus Civile. Esperamos que as informações apresentadas tenham sido valiosas para você. Fique atento, pois na próxima semana traremos mais conteúdos exclusivos e análises aprofundadas em Direito Civil e Direito Processual Civil. Compartilhe nossa newsletter, e até a próxima edição!